CONCURSO MOSSÓRO SAÚDE - RECURSO - PROVA TIPO
RECURSO DA QUESTÃO Nº: 23
PROVA B- ENFERMEIRO
Questão 23- Ao longo de quinze anos posteriores à promulgação da carta constitucional, é possível destacar duas grandes conquistas para a institucionalização do SUS:
Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado. A assertiva dada como correta, Alternativa A “A criação de condições legais para um sistema integrado por ações e serviços com a participação do setor privado em caráter suplementar e a organização dos serviços desde a primeira edição da NOB 91 até a NOAS, sobretudo no sentido da descentralização”, difere dos documentos legais (Constituição de 1988 e Lei 8080/90) que apontam a modalidade, ou condição, para participação do setor privado no SUS, uma vez que a palavra “suplementar” não é sinônimo de “complementar, senão vejamos,
Constituição federal de 1988:
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos” (CNS, Constituição federal de 1988. Disponível in: https://conselho.saude.gov.br/14cns/docs/constituicaofederal.pdf. acesso em : 12 de março de 2024).
Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 (Regulamentou o SUS):
Art. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. (BRASIL, Lei 8080/90, disponível in: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 13 de março de 2023).
Destarte, considera-se necessário a anulação desta questão, uma vez que nenhuma das alternativas corresponde ao enunciado correto para resposta da questão.
RECURSO DA QUESTÃO Nº: 30
PROVA B- ENFERMEIRO
Questão 30- A efetivação do SUS conforme seu acesso, qualidade e humanização da atenção à saúde, com controle social, se deu na:
Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado. A assertiva dada como correta, Alternativa D “XII Conferencia Nacional de Saúde”, diverge dos documentos oficiais referentes aos registros deste evento, senão vejamos:
“12ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) foi realizada em 2003, com o tema: central: Saúde direito de todos e dever do Estado, o SUS que temos e o SUS que queremos”. (Pagina eletrônica do Conselho Nacional de Saúde, in: https://conselho.saude.gov.br/relatorios-cns/1496-relatorio-final-da-12-conferencia-nacional-de-saude)
Nesse sentido, na mesma página eletrônica do Conselho Nacional de Saúde (CNS), está disponibilizado os registros que apontam a resposta certa ao questionamento, senão vejamos:
“A 11ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) foi realizada no ano 2000, com o tema central: Efetivando o SUS – Acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde com controle social”. (Pagina eletrônica do Conselho Nacional de Saúde, in: https://conselho.saude.gov.br/conferencias-cns/2352-11-conferencia-nacional-de-saude-2000)
Ante ao exposto, faz-se imperiosa a alteração do gabarito preliminar para a alternativa “C” em que consta “XI Conferencia Nacional de Saúde”.