CONCURSO PC-RN : PROJETO DE LEI PERMITE QUE MAIOR NúMERO DE PROVAS SEJAM CORRIGIDAS

A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar n° 673/2020, que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado. A mudança traz reflexos positivos no concurso para ingresso na Instituição, já que permite que um maior número de provas sejam corrigidas.

O projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Governo do RN, havia sido aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (20). “A atual redação do § 5º do artigo 44 da Lei 270 de 2004 pode culminar em uma situação esdrúxula de falta de candidatos, inclusive, para o curso de formação previsto. Outrossim, tem sido comum uma evasão entre os candidatos que terminam o curso de formação e acabam sendo nomeados em outros concursos, haja vista se tratar de um processo longo tanto para conclusão do certificado como para efetiva nomeação ”, está escrito na justificativa do encaminhamento da matéria.